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30 anos do Código de Defesa do Consumidor: a Lei que se tornou um divisor de águas 

Hoje fazem exatos 30 anos que a Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi sancionada em 1990. Este pode ser considerado um divisor de águas na mediação entre empresários, prestadores de serviços e consumidor, uma vez que passou a ser a garantia jurídica imprescindível para o cliente no processo de adquirir um produto. Um dos principais pontos, é tomar o comprador como parte mais frágil e dessa forma, visar protegê-lo contra eventuais prejuízos.

A partir da sanção do CDC, muita coisa mudou de lá para cá. É de suma importância que ao adquirir produtos, os clientes tenham plena ciência de seus direitos e de como e onde reivindicá-los. O Código expõe alguns direitos básicos. como segurança a vida do consumidor: produtos e serviços adquiridos não podem, de forma alguma, acarretar danos aos usuários, exceto os considerados normais devido a sua natureza.

Outros pontos importantes, é o acesso à informação de forma fácil e clara; responsabilidade do fornecedor, que precisa garantir que não haja problemas de quantidade ou qualidade do produto; a abertura de qualquer cadastro com dados do cliente devem passar por seu consentimento; o direito a cancelamento da compra pelo cliente, caso arrependido, em até 7 dias e a chamada “garantia legal”, de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

Embora o CDC tenha sido um divisor de águas, sua aprovação se deu em um contexto completamente diferente dos dias de hoje. A chegada da internet mudou as relações de consumo e, assim como elas se modernizaram, foi necessário que o Código também de adaptasse às novas mudanças. Principalmente durante a pandemia da Covid-19, cujo comércio on-line faturou 56.8% a mais nos primeiros 8 meses de 2020 se comparado ao mesmo período no ano passado.

Dessa forma, em 2013 as compras on-line passaram a ser regulamentadas pelo Decreto Federal Nº 7.962/2013, que serviu como uma espécie de “atualização” do CDC, o que deu uma garantia maior aos clientes que se aventuram pelo universo das compras na internet. Importante frisar que, enquanto clientes, somos amparados pela lei para receber produtos e serviços com qualidade. Quanto mais nos informarmos acerca dos nossos direitos, melhor contribuirmos para uma relação mais amistosa entre fornecedores e consumidores.

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