O Conselho fundamentou sua decisão na Súmula Vinculante 43 e no Tema 697 de Repercussão Geral do STF.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia desconstituído enquadramentos funcionais de 473 servidores do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O CNJ havia determinado, por unanimidade, a desconstituição da realocação de servidores aprovados para cargos de nível médio, mas empossados em cargos de nível superior. A decisão do Conselho foi baseada no entendimento de que o provimento das vagas teria ocorrido sem concurso público, contrariando a Constituição Federal e jurisprudências do STF.

O Conselho fundamentou sua decisão na Súmula Vinculante 43 e no Tema 697 de Repercussão Geral do STF. A Súmula Vinculante 43 estabelece que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. O Tema 697, por sua vez, reafirma a inconstitucionalidade do aproveitamento de servidor aprovado em concurso de nível médio em cargo que exige escolaridade superior.

O ministro André Mendonça, relator do caso, votou pela concessão da segurança, cassando o acórdão do CNJ proferido no Pedido de Providências que determinou a desconstituição de enquadramentos de 473 servidores realizados pelo Tribunal de Justiça do Piauí com base em leis estaduais que promoveram reestruturações de cargos entre 2002 e 2014.

O STF reconheceu que o CNJ extrapolou suas competências ao exercer, na prática, controle de constitucionalidade de leis estaduais. A Corte considerou que o CNJ não levou em conta uma reestruturação mais recente, promovida pela Lei Complementar estadual nº 230 de 2017, que alterou novamente o quadro de cargos e salários do Tribunal de Justiça.

André Mendonça, em seu voto, destacou que o CNJ, ao desconsiderar a superveniência de uma reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 230 de 2017, criou uma situação de injuridicidade. Além disso, o ministro ressaltou que a decisão do CNJ se afastou do atual entendimento do STF, segundo o qual a ocorrência de reestruturação no plano de cargos e salários de determinada carreira, com alteração do nível de escolaridade exigido, não implica, por si só, provimento derivado de cargo público nos casos de reenquadramento.

A decisão do STF leva em consideração a jurisprudência recente da Corte, que tem admitido a reestruturação e reformulação de carreiras no serviço público, permitindo os correspondentes reenquadramentos dos servidores públicos às novas realidades institucionais e de cargos e salários.

O acórdão do julgamento foi publicado no dia 05 de novembro.

Fonte: Portal GP1

No Brasil, temos uma expressão para combater a arrogância que diz: ‘você devia calçar as sandálias da humildade ‘.

Mia Couto, criou ‘7 sapatos’ que devíamos descalçar com vistas a nos aperfeiçoamos e sermos mais felizes.

1. descalçar o sapato da idéia de que ‘o culpado são os outros’;
2. descalçar o sapato da idéia de que ‘o sucesso não surge do trabalho e do esforço’;
3. descalçar o sapato do preconceito ‘de quem nos critica é nosso inimgo’;
4. descalçar o sapato da idéia de que ‘as palavras mudam a realidade, quando é a ação que opera a mudança’;
5. descalçar o sapato da ‘vergonha de ser pobre ou de valorizar as aparências’;
6. descalçar o sapato da ‘passividade diante da injustiça’;
7. descalçar o sapato da ‘idéia de que para sermos modernos devemos imitar os outros’.

(Mia Couto in: ‘Quem lê um livro nunca será o mesmo’, 2019)

Leituras Livres

• pintura de Van Gogh, 1886

O governador Carlos Brandão (PSB) decretou que nesta sexta-feira, 4 de outubro, os servidores públicos estaduais maranhenses vão estar livres do expediente, pois será ponto facultativo em razão das eleições do próximo domingo.

Como muitos servidores estaduais votam em cidades diferentes das quais são lotados em seus serviços, a “folga” foi dada para que possam fazer o seu deslocamento com antecedência.

No próximo dia 10 de novembro, completam-se seis meses de vacância da cadeira do 2• Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, anteriormente ocupado pelo Procurador do Estado de Goiás Marcello Terto e Silva.

Essa demora, que traz um prejuízo inegável para o pleno e eficiente funcionamento daquele órgão de controle externo dos tribunais brasileiros, tem uma causa. Apesar do Conselho Federal da OAB ter aprovado a recondução de Marcello Terto e Silva desde o dia 15 de abril deste ano para um segundo mandato no CNJ, a sua sabatina não foi marcada, até o momento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado da República.

Durante o seu primeiro mandato, encerrado no dia 10/05/2024, o conselheiro Marcello Terto e Silva foi o relator e julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo – PCA n• 0008097-47.2022.2.00.0000 de autoria do titular deste blog, em defesa de direitos e interesses dos oficiais de justiça estaduais do Maranhão.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é uma comissão permanente da atividade legislativa do Senado Federal do Brasil. É formada por 27 senadores titulares e 27 suplentes, sendo presidida atualmente pelo senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP). Dentre as atribuições da Comissão está sabatinar os indicados para os cargos de ministro dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE) e para conselheiro do CNJ.

Veja a decisão na íntegra

O Advogado Joabson Junior reuniiu na noite desta segunda-feira, 30/09, na Rua Santa Teresa, Bairro Isabel Cafeteira, uma multidão de moradores na região da COHAB, FORQUILHA e AURORA, que testemunharam a declaração pública de apoio do Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UB/MA) à sua eleição para Vereador de São Luís.

Sua candidatura está capilarizada hoje em toda ilha de São Luís, sendo uma das campanhas que mais cresce nessa reta final e que torna o jovem advogado um dos nomes fortes e bastante cotado para ser titularizado em uma das 32 cadeiras da Câmara Municipal da capital maranhense.

Outros apoios

Além da adesão de dezenas de lideranças comunitárias de diferentes bairros ludovicenses, Joabson Júnior conta ainda com o apoio militante do Deputado Estadual Florêncio Neto (PSB/MA) e dos suplentes de vereador Luís Saúde, Aníbal Lins e Maycon Damasceno, carimbo certo no seu passaporte para a vitória nas urnas no próximo domingo ,dia 06 de outubro.

Por meio do programa Maranhão Sem Queimadas, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), foram entregues, nesta segunda-feira (23), 9 novas viaturas e 9 kits Pick Ups de combate a incêndios para o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA). A entrega aconteceu no Palácio dos Leões, na presença do Governador Carlos Brandão.

Até agora já foram entregues um total de 18 viaturas e 19 kits Pick Ups e mais de 3 mil equipamentos de combate à incêndios, somando com as entregas anteriores deste ano. Um investimento de R$ 1,9 milhão, em parceria com órgãos públicos, empresas privadas e organização não-governamental.

O objetivo é intensificar as ações de combate às queimadas no estado e ampliar a atuação do programa Maranhão Sem Queimadas.

O secretário da Sema, Pedro Chagas, destacou a importância da renovação dos equipamentos e viaturas. “Essa é mais uma iniciativa do governador Carlos Brandão para ampliar o combate às queimadas no estado, é a edição do Maranhão Sem Queimadas mais reforçada da história numa iniciativa que une vários parceiros, e fortalece o trabalho do Corpo de Bombeiros que está na linha de frente combatendo os incêndios e também da Sema que faz o trabalho preventivo e o monitoramento para reduzir os índices das queimadas”, ressaltou.

O programa Maranhão Sem Queimadas é uma ação estratégica do Governo do Maranhão, realizada por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), Batalhão da Polícia Ambiental, brigadas municipais, órgãos estaduais e empresas privadas.

Neste ano o programa realiza sua 5ª edição com ações educativas e blitz ambientais em diversos municípios, doação de equipamentos para as brigadas municipais, monitoramento 24h dos focos de calor.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Maranhão, Célio Roberto, agradeceu o apoio do Governador Carlos Brandão no combate às queimadas. “É um reconhecimento ao trabalho dos incansáveis bombeiros, sobretudo nesse momento tão difícil que o estado e o país enfrentam, com a elevação das temperaturas, e esse quadro tão adverso, é mais ferramenta à disposição dos nossos militares e as viaturas vão ajudar a enfrentar com êxito esse período com cumprimento da nossa missão”, afirmou.

De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), no que se refere as ações da operação Maranhão Sem Queimadas-Protetores do Bioma, além do combate direto às ocorrências de incêndio, a operação contempla ações de fiscalização ambiental, resgates-captura de animais (incluindo insetos e silvestres) e diversas ações de conscientização com as comunidades, somando mais de 8 mil procedimentos realizados.

De janeiro a 18 de setembro, totalizam 10.970 focos registrados no Maranhão, sendo a maior incidência em municípios do sul do estado. As altas temperaturas e ventos fortes deste período de estiagem têm favorecido o avanço das ocorrências, principalmente, em áreas de vegetação e florestais rurais.

As cidades mais afetadas, que são Mirador, Alto Parnaíba, Carolina, Fernando Falcão, Grajaú, Loreto, Balsas, Jenipapo dos Vieiras, São Raimundo das Mangabeiras e Riachão. Juntas, concentram aproximadamente 40,88 % do total de focos registrados.

Fonte: Governo do Maranhão