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Categoria: Economia

Economia, Notícias, Política

30 anos do Código de Defesa do Consumidor: a Lei que se tornou um divisor de águas 

Hoje fazem exatos 30 anos que a Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi sancionada em 1990. Este pode ser considerado um divisor de águas na mediação entre empresários, prestadores de serviços e consumidor, uma vez que passou a ser a garantia jurídica imprescindível para o cliente no processo de adquirir um produto. Um dos principais pontos, é tomar o comprador como parte mais frágil e dessa forma, visar protegê-lo contra eventuais prejuízos.